Securitização da dívida: falta de notificação não invalida o ato!

Fonte: Alexandre Fuchs das Neves

Com o expressivo aumento das operações de securitização de dívidas, em especial de ativos financeiros, cresce o número de demandas intentadas pelos devedores, buscando anular a divida, e pedir danos morais, somente pela ausência da notificação.

Mas o TJSP tem se manifestado de forma contrária, senão vejamos a Apel. 1004157-73.2015.8.26.0066:

Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e de desconstituição de apontamento – Dívidas existentes – Contrato efetivado com a instituição financeira, transferido por instrumento particular de cessão de crédito ao réu – Inexistência de ato ilícito – Art. 188, I, do Código Civil – Exercício regular do direito – Falta de violação ao art. 290 do Código Civil – Ausência de impugnação das assinaturas lançadas nos documentos – Irrelevância da distinção entre o número do contrato inserido nos cadastros de proteção ao crédito e do apresentado pelo réu, em razão de ter sido comprovada a contratação – Sentença mantida – Recurso não provido. (Relator(a): César Peixoto; Comarca: Barretos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 12/12/2016)

Diferentemente de outras interpretações, de forma direta e concisa, manifestou-se o Relator:

Na espécie alçado à categoria de incontroverso o fato relati vo à existência da relação negocial com o Banco do Brasil S/A, representada pelos contratos de adesão a produtos e serviços pessoa física e de abertura de conta corrente e conta poupança ouro e/ou poupança poupex pessoa física, cedida ao réu mediante instrumento particular de cessão, registrado perante o 1.º Ofício de Brasília/DF, págs. 50/55, conferindo eficácia contra terceiros, donde a subsistência e a exigibilidade da obrigação.

Por conseguinte, legitimando o encaminhamento das informações para a inserção nos cadastros de proteção ao crédito, evitando a reiteração de práticas congêneres, sob a rubrica de exercício legal do direito excludente da suposta ilicitude do comportamento, art. 188, I, do Código Civil, combinado com o art. 395, efeito proveniente da mora, mormente considerando a comprovação da origem do débito e que a autenticidade e que veracidade da assinatura lançada sequer foi impugnada, págs. 57, 63, 102/112 e 117.

No mais, foi irrelevante a notificação da cessão do crédito para a eficácia do negócio jurídico translativo, tampouco a anuência expressa do devedor, omissão que, apenas e tão somente, permitiu a eventual arguição perante o cessionário das exceções de direito pessoal e a oposição da alegação de quitação ao cedente titular originário da prestação, se for o caso, sem violação alguma ao art. 290 do Código Civil.

Ficou o alerta: a ausência de notificação atinge somente a possibilidade de opor as exceções pessoais, mas não anula o ato e tampouco gera danos morais, ressalvados os casos da Sumula 356 STJ, ou seja, a necessidade da notificação prévia para cadastramento nos restritivos.

Alexandre Fuchs das Neves